TERMO DE USO:
Quem somos:
MINDSMEET SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.229.142/0001-29, com sede na Rua: Jurema Vieira Medrado, 65, sala 706, Parque Residencial Aquarius, Cep: 12.246-180, São José dos Campos – SP.
Executamos e mantemos a plataforma www.mindsmeet.com.br
Para efeitos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a MINDSMEET SERVIÇOS DIGITAIS LTDA realiza o tratamento de seus dados pessoais como controladora e operadora, de acordo com esta política.
Você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) enviando um e-mail para [email protected] para esclarecer suas dúvidas a respeito do tratamento de dados.
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o Usuário da plataforma MindsMeet encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do Usuário ao utilizar o serviço; informações para contato caso exista alguma dúvida, ou seja, é necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o Usuário da plataforma MindsMeet encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais é realizado, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos Usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis à plataforma MindsMeet e concorda em ficar vinculado a eles.
Descrição do serviço
A MindsMeet é uma plataforma digital, um site, que tem como propósito facilitar a conexão de profissionais da saúde com Profissionais Especializados, Mestres e/ou Doutores da área (Parceiros – vide item “Parceiros”) para promover a discussão de casos clínicos, artigos científicos, carreira e temas atuais em saúde.
Por meio de reuniões online, os profissionais de todas as regiões do país podem trazer seus casos clínicos reais, suas dúvidas na área clínica ou acadêmica, de carreira e ter a oportunidade de discuti-las com os nossos Parceiros. Assim, buscamos promover uma rede de suporte multidisciplinar de altíssima qualidade, onde todos são beneficiados. Consideramos as reuniões com discussões de casos clínicos e a troca com os pares um ambiente fértil, que proporciona aprendizado contínuo de forma dinâmica e efetiva para o crescimento profissional de todos os envolvidos.
Para quem é a plataforma?
O serviço oferecido pela plataforma MindsMeet é direcionado para profissionais da saúde (citados neste documento como Clientes) com título mínimo de bacharelado em pelo menos uma das seguintes áreas: Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educador Físico, Biotecnologia, Biomedicina e Farmácia. Sendo assim, para realizar o cadastro na plataforma e usufruir de nosso serviço, será solicitado aos nossos clientes o seu número de registro profissional nos respectivos conselhos: COFEN/COREN; COFFITO/CREFITO; CFFA/CRFA; CFM/CRM; CFN/CRN; CFO/CRO; CFP/CRP; COFFITO/CREFITO; CONFEF/CREF; CFBiotec/CRBiotec; CFBM/CRBM; CFF/CRF.
Observação:
Casos de educadores e estudantes de Medicina poderão ser analisados individualmente, conforme o público-alvo definido por cada mentor(a).
Para acessar a agenda e os valores dos Parceiros, é necessário realizar um cadastro onde serão solicitados: Nome completo, Email, Telefone, CPF e o Registro profissional. O serviço da plataforma é liberado somente após a confirmação dos dados e Registro profissional no respectivo Conselho de classe (vide item “Cadastro”).
Parceiros (Mentor): quem são os nossos profissionais parceiros?
O Parceiro da Plataforma é um profissional da área da saúde reconhecido pelos seus pares especialistas da área, tendo todos os seguintes pré-requisitos: Título mínimo de Especialização, Mestrado e/ou Doutorado, com formação comprovada; ter no mínimo 7 anos de prática clínica e/ou experiência acadêmica; ter indicações advindas de Parceiros da classe; ter perfil para mentorar, discutir casos e orientar; ter especialidade comprovada na área que demande interesse dos clientes e atenda à estratégia de negócio da plataforma.
Como são as reuniões?
As reuniões do MindsMeet são online por videoconferência, via Google Meet, previamente agendadas. São configuradas de forma direcionada e otimizada. A duração de cada reunião é pré definida pelo Parceiro, pode ser de 30 (trinta minutos) ou 1 (uma) hora. Todas as reuniões são privativas, entre Parceiro e Cliente(s), ou seja, a plataforma não participa da mesma, não realiza gravação da reunião e nem tampouco acessa e/ou armazena os dados compartilhados entre os participantes.
Fica a cargo do Parceiro determinar sua agenda, os dias e horas que estará disponível para a realização das reuniões, assim como, determinar qual tipo de reunião oferecerá: Pontual (explicada no item A), Continuada (explicada no item B) ou ambas.
A) Reunião pontual
Reuniões clínicas pontuais são aquelas realizadas em um único encontro, podendo ter duração de 30 (trinta) minutos ou 1 (uma) hora.
Para as reuniões com duração de 30 minutos, o número de participantes permitido, além do mentor, é de no máximo dois. Visamos assim, garantir uma maior qualidade do serviço oferecido dentro desse período de tempo.
Reuniões com duração de 1 (uma) hora são direcionadas para até 3 (três) participantes, além do Parceiro Mentor.
A duração da reunião e o Número de Participantes (Clientes) habilitados na plataforma será predefinido pelo Parceiro.
B) Reunião continuada
Reuniões do tipo Continuada são aquelas realizadas de forma contínua, em dois ou mais encontros, e direcionadas para grupos de 3 a 20 participantes, além do Parceiro mentor. O número de participantes, datas, horário de início e fim e duração dos encontros são definidos previamente pelo Parceiro mentor ou Equipe Parceira, de acordo com sua preferência e disponibilidade.
Se não for atingido o número mínimo de inscritos ou ocorrer algum problema, o MindsMeet se reserva o direito de alterar a data ou cancelar a turma. Nesses casos, haverá comunicação prévia aos participantes e ressarcimento integral do valor pago.
Passo-a-passo: agendamento reunião pontual ou continuada
Encontrar o profissional
Ao acessar a plataforma, o cliente pode, por meio de um sistema de “Busca”, localizar especialistas de várias áreas da saúde de forma fácil e organizada. A busca por um profissional pode ser realizada por Nome, Especialidade, Categoria ( Equipe/ Parceiro Mentor), Temas ou Tipos de Reunião (Pontual ou Continuada). Ex.: Ao selecionar pela reunião do Tipo Pontual (evento único), aparecerão todos os Parceiros e Equipes que oferecem esse tipo de reunião.
Ver disponibilidade de agenda do profissional (Somente na Reunião Pontual).
Para ver a disponibilidade de agenda do Parceiro mentor , assim como, os valores da reunião, o Cliente deverá realizar um cadastro inicial e estar “logado” na plataforma (ver mais no item “Cadastro”). Somente após a efetivação do cadastro, o Cliente poderá acessar as possibilidades que a agenda do Parceiro oferece, checar as datas disponíveis, alterar número de participantes e tempo de duração da reunião.
Reservar a reunião
Depois de selecionar a data e hora da reunião, duração e número de participantes (no caso das Reuniões Pontuais), o valor total da reunião automaticamente aparecerá na tela. A duração da reunião e o número de participantes podem influenciar no preço final, somados à taxa cobrada pela manutenção da plataforma. Para garantir a reserva da data, o cliente deve clicar no botão ” Agende agora ” e proceder para a etapa de pagamento.
No Caso das Reuniões Continuadas, as datas das reuniões online estarão previamente anunciadas na Plataforma, assim como o número de vagas oferecidas, duração das reuniões e valores. Todos esses dados, também predefinidos pelos Parceiros e Equipes Parceiras que oferecerão o serviço.
Reunião agendada
Após realizar o pagamento, o Cliente e o Parceiro receberão um e-mail de confirmação, destacando o resumo do serviço contratado (Ex.: Parceiro selecionado, tema, data e hora agendada). Um segundo e-mail será enviado posteriormente, no máximo 48 horas antes da reunião, já com o link para o encontro.
Reunião finalizada
Após a reunião ser realizada, a plataforma entrará em contato com Cliente e Parceiro, via e-mail, de forma particular para checar se tudo ocorreu bem e realizar uma breve pesquisa de satisfação que servirá exclusivamente para a Plataforma melhorar seus serviços, NÃO sendo divulgado publicamente, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS PARTES. A pesquisa de satisfação tem o objetivo apenas de melhorar os serviços da plataforma, NÃO tem o caráter de avaliação de mentores.
Cadastro
O acesso a plataforma e a consulta da nossa rede de Parceiros é livre para todos os visitantes do site, entretanto, para agendar uma reunião, seja ela pontual ou continuada, e alguns outros serviços oferecidos, será solicitado um cadastro prévio, no qual a plataforma pedirá os seguintes dados: Nome, telefone com DDD (Whatsapp de preferência), CPF, Email, profissão na área da saúde e Número do registro no Conselho (Ex: COREN, CRM, etc).
Ao se cadastrar na plataforma o visitante concorda em: (a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si no formulário de cadastro e (b) manter e atualizar prontamente tais informações para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas. Se fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se o MindsMeet tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal informação é falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, o MindsMeet tem o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou qualquer parte dele). O cliente deverá concordar com todas as informações fornecidas pelo Termos e Condições e nossa Política de Privacidade.
O cadastro na Plataforma MindsMeet só é efetivado após preenchidos esses dados e assinado o Termo e Condições. O serviço somente será liberado após a confirmação pela plataforma dos dados recebidos.
Valores
Os valor final cobrado por cada reunião é a soma dos seguintes itens:
- O Parceiro nos informa o valor que irá cobrar pelo seu serviço.
- A Plataforma cobra uma taxa de manutenção e de intermediação que será somada ao valor do Parceiro.
- São incluídos impostos do serviço prestado.
Política de cancelamento e reagendamento de mentorias por Clientes
Nossa política de cancelamento varia entre Reuniões Pontuais e Continuadas. Todo processo de cancelamento ou reagendamento deve ser formalizado via e-mail para [email protected]. O estorno, quando aplicado, será processado em um prazo de 3 a 15 dias úteis após a confirmação do cancelamento. A seguir, detalhamos as condições aplicáveis a cada tipo de reunião.
Reuniões Pontuais:
1. Reembolso:
– Cancelamentos feitos com mais de 10 dias de antecedência em relação à data da reunião garantem reembolso integral, incluindo taxas de serviço.
– Cancelamentos realizados de 9 a 3 dias antes da reunião recebem 70% de reembolso sobre o valor pago.
– Cancelamentos feitos com menos de 3 dias (72 horas) de antecedência da reunião recebem 40% de reembolso sobre o valor pago.
| Cancelamento da Reunião Pontual pelo Cliente | |
| Dias antes da mentoria | % reembolso |
| Até 10 dias antes | 100% na devolução do valor |
| De 9 a 3 dias antes | 70% na devolução do valor |
| Com menos de 3 dias | 40% na devolução do valor |
2. Reagendamento da Reunião Pontual:
– O cliente pode solicitar reagendamento pelo e-mail [email protected], informando a nova data desejada, desde que a mesma esteja disponível na plataforma. A solicitação deve ser feita com até 72 horas de antecedência em relação à data originalmente agendada.
– Se o pedido de reagendamento for realizado após o prazo de 72 horas antes do dia da reunião, a equipe da plataforma se dispõe, dependendo do interesse do Cliente, a avaliar diretamente com o Parceiro-Mentor a possibilidade de reagendamento da data da reunião, sem garantia da mesma.
Reuniões Continuadas:
1. Reembolso:
– Para solicitações feitas com mais de 10 dias de antecedência em relação a data início da reunião, o reembolso será de 90% do total pago.
– Para cancelamentos entre 9 a 3 dias antes da data do início da reunião, o reembolso será de 50% do valor total pago.
– Cancelamentos feitos com menos de 3 dias (72 horas) de antecedência da data da reunião, o reembolso será de 40% do valor total pago.
| Cancelamento da Reunião Continuada pelo Cliente | |
| Realizada dias antes da mentoria | % reembolso |
| Até 10 dias antes | 90% na devolução do valor |
| De 9 a 3 dias antes | 50% na devolução do valor |
| Com menos de 3 dias | 40% na devolução do valor |
Em algumas circunstâncias, não será possível o reembolso integral, devido ao compromisso com o tempo reservado pelo mentor, organização da reunião ou comprometimento com o grupo de mentoria.
Todo cancelamento e reagendamento deve ser realizado por e-mail, pelo: [email protected].
No que se refere à desistência do serviço contratado através da plataforma MindsMeet, após realizada e efetivada a compra, o USUÁRIO, terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos para o cancelamento, contados a partir da assinatura/aceitação do serviço, conforme preconiza o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo tenha expirado, tal valor não será reembolsado.
A plataforma irá criar o link da reunião entre o Parceiro Mentor e o Cliente, contudo não participará das reuniões e tampouco terá acesso ao conteúdo por eles discutido. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade por parte da plataforma MindsMeet no que se refere à relação entre o Parceiro Mentor e o Cliente.
Utilizando além do disposto na LGPD, as diretrizes e regulamentos relativos à privacidade de dados pessoais e segurança da informação, como por exemplo a GDPR – Lei 2016/679; Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990; Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014; Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011; leis setoriais e demais leis de Proteção de Dados de outros países e estados que já possuem legislação específica na qual o contratante terá relações internacionais.
Política de cancelamento e reagendamento de mentorias por Mentores
Informamos que o mentor tem a prerrogativa de reagendar ou cancelar a reunião em circunstâncias excepcionais.
1. Reuniões Pontuais:
– Nesses casos, a plataforma será responsável por alinhar nova data com o mentor e cliente para reagendar a mentoria, conforme as disponibilidades de ambos. Caso as novas datas não sejam viáveis, o cliente receberá a devolução integral do valor pago, incluindo a taxa de serviço correspondente. O estorno poderá levar de 3 a 15 dias úteis para ser processado a partir da data de confirmação do cancelamento.
2. Reuniões Continuadas:
– Caso o mentor precise interromper a sequência de reuniões continuadas devido a um motivo de força maior, o cliente será reembolsado pelo valor integral das reuniões não realizadas. Assim, o reembolso será calculado da seguinte forma: se o cliente pagou R$1.500 por 3 reuniões, iremos considerar que cada reunião equivale a R$500 (R$1.500 dividido pelo número de reuniões). Caso o mentor tenha realizado apenas uma reunião, o cliente receberá o reembolso das duas restantes (não realizadas), totalizando R$1.000 de reembolso. O estorno poderá levar de 3 a 15 dias úteis para ser processado a partir da data de confirmação do cancelamento.
O mentor tem o direito de encerrar a reunião caso o cliente não esteja respeitando os termos e condições pré-estabelecidos pela plataforma ou esteja fora dos pré-requisitos acordados para o acesso ao serviço (por exemplo, não seja o público-alvo ou o usuário oficial cadastrado). Nessas situações, a plataforma não realizará o reembolso da mentoria.
Cancelamento e exclusão da conta na Plataforma
É possível cancelar o Cadastro na plataforma MindsMeet a qualquer momento. Para cancelar basta o Usuário clicar em “Minha conta” e seguir todas as instruções de cancelamento. Em caso de cancelamento, a conta de Cadastro MindsMeet do Usuário será automaticamente extinta.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O Usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos Usuários que utilizam o serviço?
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços oferecidos pela plataforma MindsMeet.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O Usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A plataforma não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro;
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
O Usuário concorda em utilizar os Serviços MindsMeet, incluindo todos os seus recursos e funcionalidades, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Ao acessar a plataforma MindsMeet, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos Usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, vídeos, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o Usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da plataforma.
Em nenhuma hipótese, a plataforma será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
A MindsMeet poderá encerrar, suspender ou limitar o uso de seus serviços por qualquer Usuário uma vez verificado qualquer ato criminoso, fraudulento ou em desacordo com a legislação aplicável.
Até a máxima extensão permitida por lei, em nenhum evento, a MindsMeet, suas subsidiárias ou seus acionistas, administradores, prepostos, funcionários, colaboradores e/ou licenciadores deverão ser responsabilizados, mesmo que subsidiária ou solidariamente, por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequentes de qualquer natureza, ou quaisquer tipos de danos, relacionados aos Usuários. Igualmente, os Usuários renunciam a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela MindsMeet.
Eventuais danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido e/ou ilegal dos Serviços MindsMeet, praticados pelo Usuário, por filhos menores do Usuário, por menores que sejam de responsabilidade do Usuário (em razão de tutoria ou curadoria), bem como de quaisquer terceiros que o Usuário fornecer acesso à plataforma MindsMeet, serão de responsabilidade do Usuário.
As isenções e limitações ora previstas não limitarão os direitos e garantias de proteção ao consumidor garantidos pela legislação aplicável, em caráter irrenunciável.
Se qualquer disposição ou disposições desses termos forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
Quais são as responsabilidades da plataforma MindsMeet com meus dados?
A plataforma, no papel de obter as informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (www.mindsmeet.com.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, o site poderá restringir seu acesso. O Usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
A plataforma poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a plataforma notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A plataforma se compromete a preservar a funcionalidade do serviço, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
Contudo, a plataforma MindsMeet reserva-se o direito, periodicamente e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar e/ou remover certas obras audiovisuais do catálogo MindsMeet, atualizando seus serviços continuamente, assim como os conteúdos disponíveis no catálogo, de acordo com sua discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte dos Usuários, observados os termos do presente documento.
Identidade de gênero
A plataforma MindsMeet não atribui identidade de gênero aos Usuários. Consideramos que o gênero de um indivíduo é aquele identificado e/ou designado em seu próprio perfil, e esperamos que nossa comunidade faça o mesmo. Isso inclui respeitar os pronomes (ele, ela etc.) com que os Usuários da comunidade se identificam.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre este “Termo de Uso”, ele poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected].
As definições dos termos usados neste documento, juntamente com as leis e normativas aplicáveis a esse serviço, encontram-se no ANEXO I.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Introdução:
A proteção da privacidade e do uso legal de dados pessoais é um dos pilares da plataforma MindsMeet que tem como compromisso a garantia da segurança dos dados e da privacidade de nossos usuários.
Esta política de privacidade explica como seus dados pessoais são tratados (coletados, usados e armazenados) por nós através da nossa plataforma e sistemas.
A plataforma MindsMeet poderá alterar a presente política, caso ocorram quaisquer alterações em nossas operações ou nas leis e regulamentos aplicáveis, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na plataforma MindsMeet (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Endereço: Rua Jurema Vieira Medrado, 65, sala 706, Parque Residencial Aquarius, Cep: 12.246-180, São José dos Campos – SP.
E-mail: [email protected]
Telefone: (11) 91744-8686
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para a plataforma MindsMeet, o Controlador também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o próprio tratamento de dados pessoais.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para a plataforma MindsMeet, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o encarregado Rodrigo Vaz de Lima. E-mail: [email protected]
Quais dados pessoais são tratados pela plataforma MindsMeet?
A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades da plataforma dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
-Nome completo
-Número de inscrição no CPF
-Endereço de e-mail
-Endereço residencial
-Número de Whatsapp
-Profissão
-Número do Conselho de Classe
-Número e tipo da Especialidade
Seções específicas do usuário
I. SE VOCÊ É UM USUÁRIO DA NOSSA PLATAFORMA
Se você é um usuário da nossa plataforma em busca de agendamento para discussão de caso clínico, ou mentoria com um dos profissionais da saúde credenciados no site MindsMeet; informamos a forma, propósitos de tratamento e uso de seus dados:
- Como obtemos seus dados pessoais, para que propósitos e em que base legal realizamos o seu processamento.
Os seus dados pessoais coletados são o mínimo necessário para a finalidade da prestação de serviços ora oferecidos, permitindo a operacionalização de reuniões on-line para discussão de casos clínicos, orientação ou mentoria na área, cumprindo para que sejam entregues de acordo com as obrigações fiscais e legais.
1. Se cadastrando para o uso de nossos serviços
Nós obtemos seus dados pessoais, através de seu cadastro realizado no ato de seu registro ou uso de nossos serviços.
Quando você se registra em nossa plataforma, pedimos que forneça dados básicos, incluindo seu endereço de e-mail e Whatsapp.
As informações sobre si mesmo, como nome completo, CPF, endereço e dados profissionais são coletados para viabilizar o fornecimento dos serviços da plataforma, além de atender ao cumprimento fiscal, como a emissão de notas.
Nossos serviços promovem o agendamento de discussão de casos/mentoria com profissionais especializados, mestres ou doutores; e para tanto, são coletadas as informações de e-mail, número de Whatsapp a fim de oferecer uma comunicação eficiente para suporte, e efetivar as reuniões online através do link de acesso.
Quando você se registra para utilizar nossos serviços, você entra em um contrato legalmente vinculativo conosco, sendo a base legal utilizada para o processamento de seus dados pessoais, em acordo com o artigo 7º, V da LGPD.
2. Agendar uma Mentoria com um profissional de saúde
Ao agendar uma reunião com um dos profissionais de saúde cadastrados em nossa plataforma, obtemos as seguintes informações:
-Nome completo
-Número de inscrição no CPF
-Profissão
-Endereço de e-mail
-Número de Whatsapp
-Número do Conselho de Classe
-Número e tipo de Especialidade,
– Data e hora da reunião,
– Assunto da Reunião /Mentoria.
Tais dados serão armazenados em nossa plataforma e apenas serão transferidos ao mentor, o seu primeiro nome, profissão e assunto da reunião.
A plataforma MindsMeet não terá acesso às informações que você forneceu ao Parceiro Mentor durante a reunião online, pois o encontro virtual ocorrerá pela plataforma Google Meet, que possui seus próprios termos e política de privacidade.
3. Como seus dados pessoais são armazenados
Como parte dos nossos serviços, permitimos que você opte por armazenar seus dados pessoais em sua conta de Úsuário. Esta funcionalidade, entre outras, te dá a possibilidade de abreviar o seu tempo numa próxima utilização e verificar o seu histórico de acesso.
4. Marketing
Quando você optar por receber comunicações comerciais e de marketing, através do preenchimento dos seus dados no cadastro, podemos processar seu e-mail, número de Whatsapp, nome e sobrenome para este fim. Você pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento. A base legal para o processamento de seus dados pessoais para este fim é o artigo 7, IX da LGPD.
5. Outros propósitos
Quando você usa nossos serviços, podemos obter dados adicionais, incluindo, por exemplo: informações sobre seu dispositivo, endereço IP, fuso horário e idioma ou navegador. Também temos acesso às informações sobre quando você usou nossos serviços pela primeira e última vez e tempo de uso.
Vamos processar esses dados pessoais para:
- processar reclamações em relação aos serviços prestados, para defesa contra eles ou contra reclamações de terceiros relacionadas ao uso dos serviços;
- para informá-lo sobre novos recursos e funcionalidades de nossos serviços,
- gerenciar e planejar nossas atividades de negócios (por exemplo, analisar como você usa nossos produtos e serviços e prever a demanda por nosso produto, ou prever a maneira como nossos usuários usarão nossos Serviços no futuro e estimar as tendências nas necessidades e preferências dos Usuários). Algumas dessas informações podem ser anonimizadas (por exemplo, a maneira como você navega em nosso site), mas algumas das informações, juntamente com outras informações (por exemplo, por quanto tempo você estava logado em nossa plataforma e qual endereço de e-mail você usou) pode revelar sua identidade.
Processamos essas informações com base em nossos interesses legítimos, o que constitui um fundamento legal para o processamento de dados pessoais nos termos do artigo 7, IX da LGPD.
II. SE VOCÊ ESTÁ REGISTRADO CONOSCO COMO UM MENTOR
Se você é um Parceiro Mentor cadastrado na nossa plataforma e firmou um contrato de prestação de serviços, então o seguinte se aplica a você:
- Como obtemos seus dados pessoais, para que propósitos e em que base legal realizamos o seu processamento.
Os seus dados pessoais coletados são o mínimo necessário para a finalidade da prestação de serviços ora oferecidos, permitindo a operacionalização de reuniões on-line para supervisão clínica.
1. Cadastramento e utilização de nossos serviços
Nós obtemos seus dados pessoais e profissionais diretamente quando você contrata os nossos serviços.
Quando você se cadastrar para uso de nossos Serviços, solicitamos dados pessoais e dados relacionados às suas atividades profissionais que serão publicados em seu perfil, na nossa plataforma. Em particular, você nos fornecerá as seguintes informações:
-Nome completo
-Nome social/ CNPJ
-Número de inscrição no CPF
– Profissão
– Tipo e número da Especialidade
– Endereço de e-mail
– Número de Whatsapp
-Número do Conselho de Classe
– Imagem com foto.
Ao nos contratar, você mentor, precisará fornecer as datas e horários disponíveis para discussão de caso clínico/mentoria, valores das reuniões, um breve currículo e os temas que está disposto a abordar na plataforma.
Todas essas informações obtidas têm a finalidade de viabilizar os serviços de supervisão/mentoria on-line fomentados pela plataforma.
Quando você contrata nossos Serviços, você entra em um contrato conosco. O tratamento de seus dados pessoais se dará para a execução deste contrato, sendo fundamento legal válido para o processamento (artigo 7, V LGPD).
Também processamos seus dados pessoais com base em nossas obrigações legais, por exemplo, a fim de emitir notas fiscais e manter nossos registros financeiros atualizados em acordo com o artigo 7º II e X da LGPD.
2. Propósitos de marketing
Quando você optar por receber comunicações comerciais e de marketing, podemos processar seu e-mail, número de telefone, nome e sobrenome para este fim. Você pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento. O fundamento legal para o processamento de seus dados pessoais para este fim é o artigo 7 IX da LGPD.
3. Outros propósitos
Quando você usa nossos serviços, podemos obter dados adicionais, incluindo, por exemplo: informações sobre seu dispositivo, endereço IP, fuso horário e idioma ou navegador. Também temos acesso às informações sobre quando você usou nossos serviços pela primeira e última vez e tempo de uso.
Vamos processar esses dados pessoais para:
- processar reclamações em relação aos serviços prestados, para defesa contra eles ou contra reclamações de terceiros relacionadas ao uso dos serviços;
- para informá-lo sobre novos recursos e funcionalidades de nossos serviços,
- gerenciar e planejar nossas atividades de negócios (por exemplo, analisar como você usa nossos produtos e serviços e prever a demanda por nosso produto, ou prever a maneira como nossos usuários usarão nossos Serviços no futuro e estimar as tendências nas necessidades e preferências dos Usuários). Algumas dessas informações podem ser anonimizadas (por exemplo, a maneira como você navega em nosso site), mas algumas das informações, juntamente com outras informações (por exemplo, por quanto tempo você estava logado em nossa plataforma e qual endereço de e-mail você usou) pode revelar sua identidade.
Processamos essas informações com base em nossos interesses legítimos, o que constitui um fundamento legal para o processamento de dados pessoais nos termos do artigo 7, IX da LGPD.
INFORMAÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS
Compartilhamos seus dados pessoais com terceiros?
Não transferiremos suas informações pessoais para terceiros, a menos que você nos dê seu consentimento prévio, salvo quando o fizermos para prestar nossos serviços com base legal na execução de nosso contrato.
Transferimos seus dados pessoais internacionalmente?
Alguns de nossos provedores (operadores de dados) estão baseados fora do Brasil, contudo para que possamos transferir seus dados pessoais para países terceiros, sempre garantimos que essas transferências atendam aos requisitos de segurança da LGPD e da GDPR.
Tempo de processamento de seus dados pessoais:
Nós apenas manteremos as informações que coletamos sobre você pelo tempo necessário para os propósitos acima estabelecidos, ou conforme necessário para cumprir quaisquer obrigações legais às quais estamos sujeitos.
O período para o qual reteremos informações sobre você vai variar dependendo do tipo de informação e dos propósitos para os quais as utilizamos. Em geral, manteremos nossos registros por até 5 anos depois que você terminar seu relacionamento conosco, a fim de cumprir com nossas obrigações legais. Para obter mais detalhes, consulte a tabela a seguir:
| Propósito de processamento | Período de retenção |
| Fornecendo-lhe nossos serviços | Processaremos seus dados pessoais até que você tenha uma conta de usuário ou um contrato de serviço ativo. Se você excluir sua conta de usuário ou contrato de serviço for rescindido, processaremos seus dados pessoais pelo período adicional de 5 anos, exceto se for solicitada a exclusão dos seus dados. |
| Informações técnicas e estatísticas | Processamos seus dados pessoais até que você tenha uma conta de usuário. Se você excluir sua conta de usuário, processaremos seus dados pessoais pelo período adicional de 5 anos, exceto se for solicitada a exclusão dos seus dados. |
| Marketing | Processaremos seus dados pessoais até que você retire seu consentimento para fins de marketing ou se oponha ao processamento de seus dados pessoais. |
| Fale Conosco | Responderemos em até 5 dias úteis depois que você tenha apresentado uma reclamação ou dúvida sobre seus dados pessoais através do contato: [email protected] |
Quais são seus direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais
Você tem os seguintes direitos sob LGPD:
- você tem o direito de ser informado sobre o processamento de seus dados pessoais (ou seja, para que fins, que tipo de dados pessoais, para quais destinatários são divulgados, períodos de armazenamento, quaisquer fontes de terceiros a partir dele obtido, confirmação de se automatizamos a tomada de decisão, incluindo perfil, e a significância, e consequências previstas). Ler esta Política de Privacidade faz parte do seu direito de ser informado;
- você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à plataforma MindsMeet no email: [email protected], ou junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se você considerar que processamos seus dados pessoais ilegalmente,
- você tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que processamos sobre você;
- você pode pedir a exclusão de seus dados (se você considerar que não temos o direito de segurá-lo) ou a correção (se você acha que é impreciso) de seus dados pessoais,
- você pode se opor ao processamento de seus dados pessoais ou (quando dependemos do seu consentimento para processamento) para retirar seu consentimento,
- você tem o direito de restringir o processamento de seus dados pessoais e/ou
- você pode requerer a portabilidade de seus dados.
Você pode entrar em contato conosco, se quiser fazer cumprir qualquer um desses direitos. Cumpriremos nossas obrigações legais no que diz respeito aos seus direitos como um sujeito de dados.
Qualquer solicitação de acesso aos seus dados pessoais deve ser realizada por escrito e nos esforçaremos para responder dentro de um período razoável de até 7 dias úteis (ou prazo diferente que comunicaremos prontamente a você em caso de solicitações complexas ou numerosas). Reservamo-nos o direito de nos recusarmos a responder quando os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos: neste caso, explicaremos a situação e informaremos você sobre seus direitos.
Nosso objetivo é garantir que as informações que temos sobre você sejam precisas o tempo todo. Para nos ajudar a garantir que suas informações estão atualizadas, você precisará nos informar se algum de seus dados pessoais mudar. Mediante sua solicitação, tomaremos medidas razoáveis para garantir que os dados sejam precisos, e corrigiremos quaisquer dados pessoais que estejam incorretos e em qualquer caso dentro de até 5 dias úteis da sua solicitação.
Realizamos atividades de criação de perfil?
Nenhuma decisão está sendo tomada apenas com base na tomada de decisões automatizadas. Não usamos nenhum sistema de criação de perfil ou ferramentas para processar seus dados.
Links para outros sites
Nossa plataforma poderá fornecer links para outros sites, inclusive através de botões de mídia social. Embora tentemos vincular apenas a sites que compartilham nossos altos padrões e respeito à privacidade, não somos responsáveis pelas práticas de conteúdo, segurança ou privacidade empregadas por outros sites e um link não constitui um endosso deste site. Uma vez que você utilize outro site por meio de nosso site, você estará sujeito aos termos e condições daquele site, incluindo, mas não se limitando, a sua política e práticas de privacidade na internet. Por favor, verifique essas políticas antes de enviar qualquer dado pessoal.
Como protegemos suas informações?
Garantimos que adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Seguimos meios utilizados no mercado para proteger as informações pessoais enviadas a nós, durante a transmissão e uma vez que as recebemos. Infelizmente, a transmissão de informações via internet (inclusive por e-mail/Whatsapp) pode gerar problemas indetectáveis. Embora façamos o nosso melhor para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir a segurança absoluta de seus dados transmitidos para nosso site, plataforma ou pessoal; qualquer transmissão é por sua conta e risco, mas podemos garantir que aplicamos meios de segurança de alto padrão em acordo com as práticas de governança, compliance e mercado. Caso deseje mais informações em como protegemos seus dados pessoais, acesse [email protected]
Entre em contato conosco:
Se você tiver alguma dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através do nosso canal de comunicação: [email protected].
Política de Cookies
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo: O dado é necessário para identificação do Usuário dentro do serviço.
Identidade de gênero: Necessário para uma comunicação mais efetiva promovendo uma melhor experiência para o cliente. Consideramos que o gênero de um indivíduo é aquele identificado e/ou designado em seu próprio perfil.
Data de Nascimento: Necessário para assegurar que o serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos e para aprimorar a comunicação na plataforma. Conhecer a faixa etária predominante dos usuários nos permite alinhar a estratégia de comunicação de maneira mais eficaz e direcionada.
Número de inscrição no CPF: Necessário para a execução do contrato, verificação de identidade, emissão de notas, ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Endereço de e-mail: Necessário para a execução do contrato, especialmente para o envio de link das reuniões ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Contato / Número de Whatsapp: Necessário para a execução do contrato, especialmente para uma comunicação eficiente e envio de link das reuniões ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Profissão, Especialidade/Subespecialidade e Número do Conselho de Classe/região: Necessário para a execução do contrato, averiguação de graduação em nível superior, emissão de notas, ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Endereço: Necessário para a execução do contrato, emissão de notas fiscais, ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Registro de acesso: Necessário para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
A plataforma MindsMeet compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
A plataforma MindsMeet utiliza criptografia em todas as comunicações que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
Todos nossos servidores são equipados com:
– Monitoramento 24x7x365
– Certificado de Segurança SSL
– Web Application Firewall CSF
– Anti Malware ImunifyAV
– Proteção Anti Força Bruta (DDoS)
– Autenticação 2 Fatores
– Proteção Anti-Bots
A plataforma se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A plataforma MindsMeet se compromete, ainda, a comunicar o Usuário em prazo de até 72 horas caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, bem como informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 26/09/2024.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento no site, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços da plataforma MindsMeet, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso e Política de Privacidade.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária no Foro de São José dos Campos/SP.
ANEXO I
Definições dos termos usados neste documento, juntamente com as leis e normativas aplicáveis a esse serviço.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre privados.
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço da plataforma MindsMeet.
Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Segurança da informação: proteção efetiva de dados pessoais de clientes, consumidores, funcionários e de parceiros, bem como das informações estratégicas e confidenciais da empresa.
Frameworks: estrutura com objetivo de prevenção, detecção e atuação contra riscos de vazamentos de dados.
Criptografia: técnicas para cifrar a escrita e tornar ininteligível ao acesso, por meio controles relacionados à gestão de chaves criptográficas.
Cookies: pequenos arquivos criados com etiquetas de identificação que ficam armazenadas e são fornecidas de forma voluntária pelo titular dos dados pessoais.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
-Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
-Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
-Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
-Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Resoluções dos Conselhos relacionados à área da Saúde.